1. Objeto — Da finalidade e natureza dos serviços
1.1 A Aure disponibiliza ao Cliente uma plataforma tecnológica destinada ao processamento e intermediação de pagamentos digitais, compreendendo funcionalidades para recebimento de valores via PIX (PIX IN), realização de saques e pagamentos via PIX (PIX OUT), recebimento de ativos digitais (CRYPTO IN), envio de ativos digitais (CRYPTO OUT), conversões internas entre BRL e USDT e emissão de faturas com cálculo automático de conversão. A plataforma também disponibiliza dashboard, recursos de notificação, emissão de relatórios e integrações via API.
1.2 A Aure atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, oferecendo infraestrutura digital para processamento dos pagamentos. A Aure não atua como instituição financeira, custodiante, gestora de investimentos, consultora financeira ou intermediária de valores mobiliários, tampouco assume qualquer responsabilidade relativa à valorização, desvalorização ou oscilação dos ativos digitais eventualmente movimentados pelo Cliente.
1.3 A utilização dos serviços disponibilizados pela Aure pressupõe conhecimento do Cliente acerca dos riscos inerentes a transações digitais, operações com criptomoedas, atrasos de rede, falhas de terceiros, indisponibilidades sistêmicas, eventuais inconsistências de mercado e demais fatores externos que possam influenciar o processamento de pagamentos. A Aure não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente desses fatores.
2. Das Partes — Constituições, representações e vinculação
2.1 Este Termo é celebrado entre a Aure e o Cliente, pessoa jurídica identificada no processo de contratação, representada por seu responsável legal no momento da assinatura eletrônica.
2.2 O Cliente declara possuir plena capacidade jurídica, legitimidade e autorização para firmar este Termo, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações fornecidas, tanto no pré-cadastro quanto no processo de onboarding.
2.3 A assinatura eletrônica deste Termo vincula juridicamente as partes, mas não garante a ativação da conta, que depende de aprovação posterior, fundamentada em critérios internos de compliance, risco, análise cadastral e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).
3. Do Cadastro, Onboarding e Verificação de Identidade (KYC)
3.1 O processo de contratação inicia-se por meio de um pré-cadastro comercial, cuja finalidade é possibilitar a avaliação inicial da operação pretendida, sem que disso decorra qualquer obrigação de aprovação, continuidade ou ativação. Após análise preliminar, a equipe comercial poderá solicitar informações adicionais, propor reunião, compreender fluxos operacionais e emitir proposta comercial individualizada.
3.2 Aceita a proposta comercial, o Cliente deverá participar do processo de onboarding, enviando toda documentação cadastral e societária solicitada pela Aure, incluindo documentos pessoais dos representantes legais, informações sobre estrutura societária, comprovantes de endereço, documentos constitutivos, fotografias, bem como qualquer outro elemento necessário para verificação de identidade, origem e legitimidade da operação.
3.3 A Aure realizará análise criteriosa do material enviado, abrangendo verificação de autenticidade dos documentos, pesquisas em listas nacionais e internacionais de sanções, identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP), avaliação reputacional, compatibilidade entre atividade econômica declarada e operação pretendida, bem como qualquer diligência adicional necessária para mitigar riscos.
3.4 A conta do Cliente somente será ativada após aprovação expressa da equipe de compliance. A Aure poderá solicitar documentos complementares a qualquer momento e poderá recusar o cadastro sem necessidade de justificativa detalhada, caso identifique inconsistências, risco elevado, incongruências operacionais ou qualquer outro fator que prejudique a segurança da plataforma.
3.5 Até a aprovação final, o Cliente está proibido de realizar operações financeiras, técnicas ou comerciais na plataforma, sendo tais operações automaticamente bloqueadas ou rejeitadas.
4. Obrigações do Cliente — Conduta, conformidade e responsabilidad
4.1 O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma da Aure em estrita observância às leis, regulamentações e normas aplicáveis ao setor de pagamentos, assumindo integral responsabilidade por todas as operações realizadas em sua conta, bem como pelos atos de seus administradores, colaboradores, parceiros, prepostos ou usuários finais.
4.2 O Cliente declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas durante todo o relacionamento contratual e que manterá controle operacional adequado, políticas internas antifraude e mecanismos de segurança destinados a prevenir práticas ilícitas, suspeitas ou de risco elevado.
4.3 O Cliente se obriga a manter procedimentos próprios de identificação, verificação e monitoramento de seus usuários finais (KYC/KYB), sempre que sua atividade envolver recebimento de pagamentos de terceiros. Caberá ao Cliente assegurar que seus usuários não utilizem a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, dissimuladas ou incompatíveis com a legislação vigente, sendo o Cliente responsável por apresentar evidências desses controles sempre que solicitado.
4.4 A Aure poderá exigir, a qualquer momento, comprovação da origem e do destino dos recursos movimentados pelo Cliente, bem como relatórios, registros ou evidências demonstrando seu processo interno de due diligence, especialmente em situações que envolvam estornos, disputas, transações suspeitas ou operações que destoem do perfil inicialmente declarado.
4.5 O Cliente compromete-se, ainda, a manter confidencialidade sobre informações técnicas da plataforma, credenciais de acesso, chaves de API e quaisquer dados sensíveis relacionados à operação, responsabilizando-se por danos decorrentes de compartilhamento indevido, negligência ou falhas de segurança internas.
5. Características dos Serviços — Operações e funcionalidades
5.1 PIX IN — Recebimento de valores em BRL
5.1.1 O Cliente poderá receber valores via PIX, que serão creditados em sua conta da plataforma após confirmação da transação. A Aure poderá realizar verificações adicionais antes da disponibilização dos valores, especialmente quando a transação apresentar características atípicas, divergentes do perfil declarado ou indícios de irregularidade.
5.2 PIX OUT — Saques e pagamentos
5.2.1 O Cliente poderá solicitar transferências via PIX para contas bancárias previamente validadas. Embora a liquidação ocorra em regime padronizado de D+0, esse prazo poderá ser alterado em caso de análises extraordinárias, medidas de segurança, suspeitas de fraude, contestações ou determinações legais.
5.3 CRYPTO IN — Recebimento de ativos digitais
5.3.1 Os valores recebidos em ativos digitais (USDT ou BTC) serão disponibilizados ao Cliente após verificação da transação na rede correspondente. A Aure não se responsabiliza por atrasos decorrentes de congestionamento de rede, taxas insuficientes, erros no envio ou falhas externas relacionadas ao funcionamento de tecnologias blockchain.
5.4 CRYPTO OUT — Envio de ativos digitais
5.4.1 O Cliente poderá solicitar envios de ativos digitais para carteiras de sua escolha, assumindo integral responsabilidade sobre a veracidade e exatidão dos endereços informados. Operações irreversíveis não serão objeto de recuperação, estorno ou recomposição pela Aure.
5.5 Conversões internas entre BRL ↔ USDT
5.5.1 O Cliente poderá realizar conversões internas de BRL para USDT e vice-versa, reconhecendo que taxas, spreads e valores finais poderão variar conforme condições de mercado, liquidez, demanda e demais fatores externos.
5.6 Faturas e cobranças
5.6.1 O Cliente poderá emitir faturas denominadas em BRL para pagamento via PIX ou cripto, sendo o valor a pagar em ativos digitais calculado automaticamente com base nas condições vigentes no momento da emissão. O Cliente reconhece que a conversão poderá sofrer variações, especialmente em contexto de oscilação de mercado.
6. Tarifas, custos operacionais e liquidação
6.1 As tarifas aplicáveis ao Cliente são definidas individualmente, por meio de proposta comercial ou documento equivalente, e poderão variar conforme volume, perfil de risco, atividade econômica, comportamento transacional e critérios internos da Aure.
6.2 As tarifas serão descontadas automaticamente no ato das operações de recebimento, conversão, saque ou processamento, podendo incluir custos de rede, tarifas bancárias, taxas de liquidação ou encargos aplicáveis.
6.3 A liquidação financeira ocorrerá, como regra, em regime de D+0, podendo ser postergada por razões de segurança, validação adicional, incongruências operacionais, investigações internas ou determinações legais.
6.4 A Aure poderá revisar as condições comerciais ao longo do relacionamento, mediante comunicação prévia ou atualização contratual, conforme aplicável.
7. Retenções, bloqueios, análise de risco e medidas de segurança
7.1 A Aure poderá reter valores, suspender transações ou bloquear a conta do Cliente sempre que identificar operações incompatíveis com o perfil declarado, indícios de fraude, tentativas de dissimulação, contestação de pagamentos, movimentações atípicas, uso indevido da plataforma ou qualquer irregularidade que exija apuração interna.
7.2 A retenção de valores poderá ocorrer para garantir a integridade da análise de risco, prevenir prejuízos a terceiros, resguardar compliance regulatório ou atender a exigências legais. Durante esse período, o Cliente poderá ter suas funcionalidades limitadas até a conclusão das investigações.
7.3 A Aure poderá solicitar ao Cliente documentos adicionais, justificativas operacionais, extratos, notas fiscais, contratos ou qualquer outro elemento que possibilite esclarecer a natureza das operações em análise.
7.4 O Cliente compreende e concorda que a realização de estornos por usuários finais, disputas bancárias, contestações de PIX ou reclamações formais poderá resultar em bloqueio temporário da conta, retenção de valores ou necessidade de apresentação de evidências, incluindo comprovantes de entrega, autenticações, logs internos e registros de KYC aplicados aos usuários afetados.
8. Reembolsos, estornos e disputas
8.1 Reembolsos solicitados pelo Cliente somente serão processados para valores ainda não liquidados e desde que não haja investigação pendente, restrição operacional ou impedimento legal associado à transação original.
8.2 Estornos decorrentes de contestação por parte de terceiros poderão acarretar bloqueios imediatos, retenções preventivas e solicitação de documentação complementar, sendo o Cliente responsável por fornecer as evidências necessárias para esclarecimento dos fatos.
8.3 A Aure não é responsável por prejuízos decorrentes de disputas entre o Cliente e seus usuários finais, cabendo ao Cliente manter políticas adequadas de KYC, antifraude e atendimento.
9. API, integrações e responsabilidade técnica
9.1 O Cliente poderá integrar sua operação à plataforma da Aure por meio de API, reconhecendo que é responsável por manter ambiente seguro, estável e tecnicamente adequado. A Aure não se responsabiliza por falhas decorrentes de má implementação, servidores instáveis, erros de código, indisponibilidade de ambiente do Cliente ou uso inadequado das chaves de API.
9.2 Qualquer integração deverá observar boas práticas de engenharia, privacidade e segurança da informação. O Cliente será responsável por quaisquer danos decorrentes de falhas técnicas em seus sistemas internos.
10. Privacidade e proteção de dados
10.1 A Aure tratará dados pessoais do Cliente e de seus representantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando-os apenas para execução contratual, segurança, prevenção a ilícitos, análises internas e cumprimento de obrigações legais.
10.2 O Cliente concorda com o tratamento de dados nos termos da Política de Privacidade da Aure, disponível na plataforma.
10.3 O canal oficial para atendimento de demandas relacionadas à privacidade é tech@aurepay.com.br.
11. Suspensão, encerramento e efeitos
11.1 A Aure poderá suspender ou encerrar a conta do Cliente, com ou sem aviso prévio, sempre que identificar risco jurídico, regulatório, financeiro, reputacional ou operacional associado à sua utilização da plataforma. A suspensão poderá ocorrer em situações como descumprimento deste Termo, recusa em fornecer documentos, inconsistências cadastrais, indícios de fraude, transações incompatíveis com o perfil declarado, tentativas de burlar controles internos ou qualquer conduta que comprometa a integridade da plataforma.
11.2 A recusa injustificada do Cliente em fornecer documentos ou informações complementares poderá resultar em bloqueio imediato, retenção de valores e suspensão integral dos serviços, especialmente quando o material solicitado for essencial para análise de risco, disputas, contestação de pagamentos ou apuração de irregularidades.
11.3 A Aure poderá encerrar a conta do Cliente em cumprimento a determinações legais, ordens de autoridades competentes, obrigações regulatórias ou políticas internas de PLD/FT. Em tais situações, a Aure poderá reter valores até a conclusão da análise ou até que todos os impedimentos legais sejam sanados.
11.4 O encerramento definitivo da conta dependerá da inexistência de pendências financeiras, disputas, estornos, investigações internas ou bloqueios regulatórios. Havendo saldo disponível após liberação da equipe de compliance, o Cliente poderá solicitar sua retirada.
12. Alterações do Termo
12.1 A Aure poderá alterar este Termo a qualquer momento, com vigência imediata após sua publicação na plataforma. O uso contínuo da plataforma após a atualização configura aceitação automática das novas condições.
13. Vigência
13.1 Este Termo produz efeitos a partir da assinatura eletrônica do Cliente, porém sua eficácia depende da aprovação completa do processo de onboarding e ativação da conta. A Aure poderá rejeitar, suspender ou cancelar o onboarding a seu exclusivo critério.
14. Foro
14.1 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.